O governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agiu rapidamente em resposta à escalada de violência no Rio de Janeiro, que culminou em uma megaoperação policial com um alto número de mortes. A resposta institucional não se limitou ao apoio imediato de peritos e agentes da Força Nacional: o Palácio do Planalto acelera o envio ao Congresso Nacional do chamado “Projeto de Lei Antifacção”, uma proposta abrangente que visa endurecer o combate às organizações criminosas no país.
A iniciativa, considerada prioritária pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Ricardo Lewandowski, busca introduzir instrumentos jurídicos mais eficazes, focando na desarticulação financeira e estrutural dos grupos criminosos.
O Pacote de Medidas: Descapitalização e Infiltração
O principal objetivo do PL é atacar o poder econômico das facções, atingindo diretamente suas fontes de financiamento e sua capacidade de atuação. Entre as propostas mais disruptivas estão:
- Criação de Empresas Fictícias de Fachada: O projeto autoriza a constituição legal de pessoas jurídicas falsas, como fintechs, joalherias ou lavanderias, monitoradas por órgãos de investigação. O objetivo é permitir que as forças de segurança se infiltrem nos fluxos financeiros ilícitos, rastreando o dinheiro e identificando as lideranças ocultas das organizações.
- Infiltração Policial Ampliada e Legalizada: A proposta regulamenta detalhadamente a atuação de agentes infiltrados, conferindo maior segurança jurídica a essa prática investigativa essencial.
- Colaboração Premiada sem Desligamento: Uma medida polêmica e inédita é a possibilidade de membros das facções colaborarem com as investigações sem que precisem, necessariamente, se desligar do grupo criminoso. Essa permanência estratégica visa coletar provas de alto valor em troca de reduções de pena, permitindo o mapeamento interno da organização.
- Monitoramento de Parlatórios: O texto amplia a possibilidade de gravação de conversas entre presos e seus advogados em parlatórios, mediante autorização judicial. Hoje, essa prática é restrita a presídios federais e só é permitida quando há fortes indícios de que o diálogo se destina à articulação de crimes, e não apenas à defesa legal.
- Criação de Banco de Dados Unificado: Será instituído um Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, uma ferramenta essencial para centralizar informações sobre membros de facções em todo o território nacional, facilitando o trabalho investigativo e a inteligência de segurança pública.
Diferenciando Facções e o Histórico Legal
A urgência do PL Antifacção surge em um momento em que a legislação brasileira já passa por alterações recentes. Apenas no dia 29 de outubro, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 15.245/2025, que altera o Código Penal e a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). Esta nova lei tipificou os crimes de Obstrução de Ações contra o Crime Organizado e Conspiração para Obstrução, prevendo que presos provisórios investigados por esses delitos sejam recolhidos a presídios federais de segurança máxima.
A Lei nº 12.850/2013 define Organização Criminosa como a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, que visa obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações com penas máximas superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional. O novo PL busca fortalecer essa definição, diferenciando-a do terrorismo, conforme já sublinhado pelo Ministro Lewandowski, que vê nas facções um foco preponderante no lucro e na subversão da ordem pública local.
Contexto Político e Expectativas
A crise no Rio de Janeiro e a alta letalidade das operações policiais aumentaram a pressão política para uma resposta federal robusta. O Projeto de Lei é visto pelo governo como uma prova de seu vigor no enfrentamento ao crime organizado, buscando a cooperação entre União e estados. Além deste PL, o governo também aguarda a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.
A concentração de esforços em descapitalizar as facções, em vez de apenas prender seus integrantes, reflete uma mudança de paradigma. Ao mirar o fluxo de dinheiro, o governo espera minar a estrutura de poder desses grupos, que se valem de complexas redes de lavagem e corrupção para operar. A expectativa é que, com o apoio do Congresso e a comoção nacional gerada pela violência, a tramitação do pacote de medidas seja acelerada.
