A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, desembargadora Carla Reis, determinou nesta quarta-feira (8) a adoção de uma série de medidas contra o deputado federal Silas Câmara e o diretório estadual do Republicanos no Amazonas, em razão de pendências relacionadas à prestação de contas.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União, no âmbito de um processo de cumprimento de sentença que cobra valores não quitados após condenação judicial.
Entre as medidas adotadas pela Justiça Eleitoral estão a inclusão dos nomes dos envolvidos em cadastros de inadimplência, como o SerasaJud e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), além da autorização para protesto extrajudicial da dívida.
Também foi determinada a inserção do débito no sistema de controle do Tribunal Superior Eleitoral, responsável por monitorar obrigações financeiras de partidos políticos.
Um dos pontos mais relevantes da decisão é o encaminhamento do caso ao Ministério Público Eleitoral para eventual abertura de procedimentos sancionatórios.
Com base nas normas vigentes, o diretório estadual do partido pode sofrer penalidades que vão desde a suspensão de sua anotação até o cancelamento do registro, já que as contas foram consideradas não prestadas e o processo transitou em julgado.
A medida faz parte da tentativa da União de recuperar recursos públicos não devolvidos espontaneamente. Com a certificação da dívida, o valor poderá ser formalmente protestado em cartório, ampliando a pressão para quitação do débito.
