O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 22,7 mil ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento, por falhas no Portal da Transparência da Casa Legislativa.
A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão do tribunal presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins. Entre as irregularidades identificadas estão a falta de divulgação de diárias, passagens, licitações, contratos e relatórios financeiros.
O relator do caso, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou que as falhas descumprem normas da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da multa, o tribunal determinou que a Câmara de Manacapuru regularize o portal no prazo de 90 dias.
