Tribunal de Justiça do Amazonas reabre processo que pode cassar quatro mandatos de vereadores em Manacapuru.
O Tribunal reconhece validade da ação civil pública do Ministério Público e indica alta probabilidade de redução das cadeiras de 21 para 17 vagas.
Manacapuru (AM) – O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reacendeu uma das maiores controvérsias políticas recentes do município: o aumento do número de vereadores de 17 para 21.
Com a decisão proferida pela Terceira Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, o Tribunal anulou a sentença que havia extinguido a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e determinou o retorno do processo à 3ª Vara Cível de Manacapuru para julgamento do mérito
Na prática, o desdobramento do caso pode levar à redução do número de cadeiras na Câmara Municipal de 21 para 17, e quatro vereadores atualmente em exercício podem perder o mandato.
Entenda o caso
Em 2024, a Câmara de Manacapuru aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 021/2024 e o Decreto Legislativo nº 274/2024, ampliando o número de vagas de 17 para 21. A justificativa política se apoiava em uma decisão da Justiça Federal que reconheceu uma população de 156 mil habitantes para fins de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Contudo, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da promotora Tânia Maria de Azevedo Feitosa, ajuizou ação civil pública argumentando que essa decisão não poderia ser usada para fins eleitorais, pois o Censo 2022 do IBGE aponta apenas 101.883 habitantes, número que limita o município a 17 vereadores conforme o art. 29, IV, “e”, da Constituição Federal.
Em agosto de 2024, o juiz Laossy Amorim Marquezini extinguiu a ação sem julgamento de mérito, entendendo que o Ministério Público havia utilizado a ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, o que não seria permitido
Mas, em agosto de 2025, o TJAM reformou a decisão, reconhecendo que o pedido do MP não busca a simples declaração de inconstitucionalidade, mas a proteção do patrimônio público e o respeito à Constituição, permitindo o controle incidental de constitucionalidade.
Cenário atual: vereadores em exercício sob risco
A decisão ocorre com os 21 vereadores já em exercício, o que torna o caso ainda mais delicado. Caso o juízo de primeiro grau siga a orientação do Tribunal, quatro parlamentares poderão perder os mandatos, uma vez que a Constituição só autoriza 17 vagas para municípios com até 120 mil habitantes.
Segundo apuração da reportagem, o clima é de tensão dentro da Câmara Municipal. Assessores legislativos confirmam que alguns vereadores já buscaram orientação jurídica para avaliar as consequências de uma eventual decisão desfavorável.
“O momento é de preocupação. Se a Justiça determinar a redução, quatro colegas perderão seus mandatos imediatamente. A Casa terá de se adequar, mesmo que isso gere um desgaste político enorme”, declarou um vereador sob reserva.
O que dizem as partes envolvidas
A Promotora de Justiça, em nota, que o Ministério Público “atua pela defesa da legalidade e pela preservação dos cofres públicos”, reforçando que a ampliação do número de cadeiras implica aumento indevido de despesas.
“A Constituição é clara. O número de vereadores deve respeitar o limite populacional. O objetivo não é político, é jurídico. Trata-se de garantir que o erário municipal não suporte despesas ilegais”, declarou a promotora.
O jurista e professor de direito constitucional Carlos Nascimento avalia que há alta probabilidade de que a Justiça reduza as cadeiras para 17 vagas.
“O acórdão do TJAM seguiu a linha do Supremo Tribunal Federal, que admite o controle incidental em ação civil pública. Diante dos dados do IBGE e do texto da Constituição, é muito improvável que o aumento para 21 seja mantido”, explicou.
Impactos políticos e financeiros
Além da possível perda de quatro mandatos, a decisão pode reduzir gastos anuais com subsídios, assessorias e estrutura parlamentar, gerando economia aos cofres públicos. Em contrapartida, também pode redefinir a correlação de forças políticas dentro da Casa e mudar o equilíbrio entre partidos.
A expectativa é de que o Juízo analise o mérito da ação ainda neste ano, considerando o efeito imediato da decisão sobre a legislatura em curso.
