Manaus (AM) – A ausência e a desatualização de informações públicas nos portais da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Beruri colocaram os dois poderes municipais no centro de uma investigação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O caso integra o Processo nº 13549/2025, incluído na pauta da 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, marcada para o dia 2 de junho de 2026, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte desta quarta-feira, 27.
O processo cita nominalmente o prefeito de Beruri, Emerson Mello (Podemos), apontado como ordenador de despesas e responsável pela manutenção do portal do Poder Executivo. Também figura no polo passivo da representação a presidente da Câmara Municipal, Rejane Moraes (Podemos), em razão das falhas relacionadas ao portal do Legislativo.
A investigação teve origem na Manifestação nº 318/2025 da Ouvidoria do TCE-AM e evoluiu para uma representação formal apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), setor responsável pela fiscalização técnica do tribunal. Segundo o processo, os auditores identificaram falhas sistemáticas na disponibilização de dados obrigatórios nos portais oficiais do Executivo e do Legislativo municipal durante o exercício de 2025.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência e a desatualização de informações consideradas essenciais para o acompanhamento da gestão pública. A omissão compromete o acesso da sociedade, da imprensa e dos órgãos de controle a dados sobre despesas públicas, contratos administrativos, receitas e remuneração de servidores.
Fiscalização eletrônica e controle externo
A análise técnica realizada pela SECEX identificou que o problema não estaria restrito a apenas um dos poderes municipais. O procedimento aponta que tanto a prefeitura quanto a câmara apresentaram omissões consideradas relevantes na divulgação de informações públicas obrigatórias, situação que, segundo os autos, dificulta a fiscalização institucional e social sobre os gastos públicos.
De acordo com os dados constantes na pauta de julgamento, a representação foi instaurada após a validação técnica dos indícios inicialmente encaminhados à Ouvidoria do tribunal. A medida transformou a denúncia em um processo oficial de fiscalização, permitindo a abertura de apuração sobre possíveis descumprimentos das normas de transparência pública.
A legislação brasileira determina que órgãos públicos mantenham informações atualizadas em seus portais eletrônicos, garantindo acesso em tempo real às receitas e despesas governamentais. As exigências estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, instrumentos criados para ampliar o controle social sobre a administração pública.
O julgamento do processo deverá definir as providências adotadas pelo Tribunal de Contas em relação às falhas apontadas pelos auditores. O caso passa a integrar a pauta de fiscalização eletrônica da Corte sobre transparência pública nos municípios amazonenses.
