O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9 de abril), as mudanças feitas ontem pelo Senado na Medida Provisória 1323/25.
Agora, o texto que altera as regras para pagamento do seguro-defeso, segue à sanção presidencial.
Os senadores da oposição queriam manter inclusive o texto original que veio do Palácio do Planalto.
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9 de abril), as mudanças feitas ontem pelo Senado na Medida Provisória 1323/25.
Agora, o texto que altera as regras para pagamento do seguro-defeso, segue à sanção presidencial.
Os senadores da oposição queriam manter inclusive o texto original que veio do Palácio do Planalto.
O que é o seguro-defeso
O seguro-defeso é um benefício social decorrente da proibição da pesca no período de reprodução dos peixes.
O texto que vai à sanção é o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comissão mista que analisou a MP.
A medida provisória estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso e autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto aprovado, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
As despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que é a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária).
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Revisão anual
Também para combater fraudes, o texto de Beto Faro determina que o Ministério da Pesca e Aquicultura revise, no prazo de até 360 dias da publicação da futura lei, os critérios e meios para a realização do RGP de pescadores artesanais.
Será permitida a inclusão, como critério, da anuência dessa condição profissional pelas entidades de representação da pesca artesanal credenciadas pelo ministério, sem custos para os pescadores ou obrigatoriedade de sua filiação.
Sanções
Apesar de criar mecanismos para facilitar o acesso ao seguro-defeso, o texto aumenta as penalidades para quem fraudar o programa.
Em vez dos atuais três anos de suspensão do registro de pescador, o prazo passa para cinco anos. Igual prazo será aplicado a título de impedimento de requerer o benefício, sendo em dobro (dez anos) nos casos de reincidência.
Manifestações da bancada AM
O deputado Átila Lins (PSD-AM), que fez diversas intervenções e articulações políticas, principalmente junto aos ministérios da Pesca e do Trabalho, para corrigir equívocos da medida provisória, comemorou a aprovação da MP do seguro-defeso pela Câmara dos Deputados:
“Essa medida é muito importante para o Amazonas e para todo o Brasil. A gente está garantindo que o seguro-defeso chegue a quem realmente precisa, que são os pescadores artesanais, combatendo fraudes, mas sem tirar direitos.
De acordo com o parlamentar, o texto traz avanços importantes, como a identificação mais segura dos beneficiários e, ao mesmo tempo, cria mecanismos acessíveis, inclusive presenciais, para atender quem vive em regiões distantes, como acontece muito no nosso estado.
Segurança jurídica
“Essa aprovação representa um avanço importante para os pescadores. Conseguimos garantir mais agilidade, menos burocracia e mais segurança jurídica no acesso ao seguro defeso. Essas medidas vão facilitar a vida de quem mais precisa, especialmente nas regiões mais remotas. Seguiremos trabalhando para fortalecer a pesca artesanal e assegurar dignidade a esses trabalhadores, afirmou Fausto Jr
O deputado amazonense foi membro da Comissão Mista da MP 1323/25 e apresentou diversas emendas ao texto com destaques para direitos e garantias dos pescadores de todo o país.
Combate a irregularidades
Para o deputado Adail Filho (MDB-AM), o seguro-defeso é essencial para milhares de famílias amazonenses, que dependem da pesca para sobreviver.
“Portanto, essa medida fortalece o sistema, combate irregularidades e assegura que o recurso chegue de forma justa ao pescador artesanal. Estamos falando de dignidade, de segurança alimentar e de respeito ao trabalhador ribeirinho. Meu compromisso é continuar defendendo políticas que valorizem quem vive da pesca e movimenta a economia do Amazonas”, destacou Adail Filho.
Mobilização das entidades
O presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas (Fepesca), Walzenir Falcão, destacou a participação da entidade nas discussões que antecederam a aprovação da Medida Provisória 1323/2025, ressaltando contribuições incorporadas ao texto final.
“Foi uma conquista importante garantir que nossas entidades continuem tendo esse papel na articulação dos direitos da categoria. Também avançamos ao conseguir a inclusão dos pescadores nas mesmas condições de financiamento da agricultura familiar, por meio do Pronaf”, afirmou.
Ausência de mulheres
Walzenir Falcão também pontuou lacunas no texto aprovado, especialmente em relação às mulheres que atuam na pesca artesanal.
“Ainda há uma ausência grave no reconhecimento das mulheres pescadoras, como marisqueiras e trabalhadoras da cadeia produtiva. Elas representam uma parcela significativa da atividade e precisam ser contempladas”, ressaltou.
Por fim, o presidente da Fepesca Amazonas reforçou a necessidade de maior rigor na fiscalização das entidades representativas.
“Defendemos punições rigorosas para quem utilizar indevidamente a representação da categoria, garantindo seriedade e compromisso com os pescadores”, completou.
