Manaus/AM- O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Secretaria de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) a correção imediata de graves e persistentes irregularidades na Unidade de Internação Provisória (UIP) de Manaus, que abriga adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
A inspeção mais recente, realizada em 2 de setembro, confirmou problemas estruturais e operacionais já identificados, visando aprimorar o sistema e garantir a proteção integral prevista no ECA.
Principais Irregularidades Encontradas:
- Segurança contra Incêndio:
Ausência de AVCB, hidrantes inoperantes, falta de extintores, lâmpadas de emergência e sinalização de rotas de fuga. - Infraestrutura: Obra de nova sala de aula inconclusa, inadequação nos sistemas de iluminação e ventilação naturais.
- Qualidade e Capacitação: Falta de laudo de potabilidade da água e ausência de cursos de qualificação profissional para adolescentes e servidores.
O MPAM estabeleceu prazos, como 240 dias para a regularização completa do sistema de prevenção a incêndios e 180 dias para concluir a sala de aula e adequar a infraestrutura e a água.
A recomendação também exige a oferta permanente de cursos de qualificação profissional e a disponibilização de material didático e laboratório digital para os internos.
O não cumprimento das medidas dentro do prazo acarretará a adoção de ações administrativas, civis e criminais.
