Prefeitura de Manacapuru é alvo do TCE-AM por supostas irregularidades em licitação para Cais da Terra Preta
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pela Construtora Pomar S/A, representada por seu diretor-presidente, Clóvis Ferreira da Cruz Junior, contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru. A ação aponta supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 014/2025, que tinha como objetivo a contratação de empresa para a reconstrução do Cais/Pier Terra Preta.
O despacho também enfatiza a competência do TCE-AM para deferir medidas cautelares, com base na Lei Complementar Estadual nº 114/2013, na Lei nº 2.423/1996 e na Resolução nº 04/2002, permitindo neutralizar situações de potencial lesividade ao erário público.
